Termos de Uso Consumidores

TERMOS DE USO – CONTRATO DE ADESÃO CONSUMIDORES

CONSUMIDOR e CONTRATADA Mind Group Software And Marketing Ltda., empresa regularmente inscrita no CNPJ sob nº 52.399.229/0001-44, com sede sito a Av. Antônio Carlos Comitre, 1393 – Sala 41 – Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620.

Os Termos de Uso a seguir são baseados em nossos princípios e valores, e têm o objetivo de reger nosso relacionamento. Como condição para acesso e utilização da plataforma “Mind Tickets” e suas funcionalidades, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. DO OBJETO

Cláusula 1. O presente contrato tem por objeto o uso e utilização, pelo CONSUMIDOR, da plataforma online denominada “Mind Tickets” de propriedade da CONTRATADA, onde a mesma facilita a venda de ingressos, inscrição para eventos e a cobrança de contribuições para eventos. Todos os eventos publicados na plataforma estão sob responsabilidade de seus Organizadores, uma vez que a Mind Tickets não produz tais eventos. Cabe aos Organizadores definirem as quantidades e valores dos ingressos disponibilizados para venda, regras para acesso aos eventos, políticas de reembolso, troca de titularidade etc.

Cláusula 2. Ao realizar o cadastro em nosso site, o CONSUMIDOR estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente termo, passando a produzir seus efeitos.

1. DAS OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

Cláusula 3. Os Consumidores se obrigam a utilizar a plataforma Mind Tickets de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas. 

Cláusula 4. O CONSUMIDOR declara que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste termo, bem como da forma de utilização da plataforma Mind Tickets e cujas disposições são parte integrante deste contrato.

Cláusula 5.     Declara o CONSUMIDOR estar ciente e de pleno acordo na forma e condições de pagamentos estabelecidas neste instrumento.

Cláusula 6. O CONSUMIDOR compromete-se a:

1. Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;
2. Arcar com o valor total e integral referente a sua compra na plataforma da Mind Tickets até a data do seu vencimento. Após a data limite de pagamento, o ingresso não estará mais reservado para o Consumidor;
3. Comprar os ingressos apenas através da plataforma Mind Tickets. A Mind Tickets não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude;
4. Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
5. Isentar a Mind Tickets de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. A Mind Tickets não é Organizadora de eventos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos e gerenciem seus Participantes;
6. Observar os requisitos mínimos para utilização dos serviços (tanto para dispositivos desktop quanto dispositivos móveis) estabelecidos pelo parceiro integrador da Mind Tickets;
7. Cabe ao Consumidor preencher corretamente o formulário de inscrição e deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Mind Tickets, inclusive os ingressos, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, e outros que não são de responsabilidade da Mind Tickets, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor;
8. Os ingressos são associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos “QR Code”. Após o recebimento, caberá ao Consumidor mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
9. Os ingressos comprados através da plataforma Mind Tickets são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização;
10. Os ingressos adquiridos na plataforma Mind Tickets podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do ingresso do Consumidor (podendo ser realizado manualmente), através do identificador único, é de responsabilidade do Organizador. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador;
11. Os Consumidores declaram, CONSCIENTEMENTE E LIVRE DE QUALQUER COAÇÃO, ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA SUA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS OCORRIDOS, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela participação nos eventos;
12. O CONSUMIDOR declara estar ciente e de acordo de que a Mind Tickets não possui qualquer responsabilidade sobre a realização e autorização da realização do evento, solicitação de documentos, triagem, análise, ou qualquer consequência advinda da participação do evento escolhido. A participação do consumidor é livre e consciente.

Cláusula 7. O CONSUMIDOR compromete-se a NÃO ceder a terceiros seus nomes de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros.

• DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 8. Disponibilizar o uso da plataforma, para uso do CONSUMIDOR, através da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso.

Cláusula 9. Tão logo o pagamento seja aprovado, o ingresso/acesso ao evento comprado através da plataforma Mind Tickets será enviado ao e-mail indicado pelo Consumidor e também ficará disponível na área autenticada (logada) da plataforma, na aba “Meus Ingressos ou Minhas Reservas”.

Cláusula 10. Caso a Mind Tickets verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.

1. DO PAGAMENTO

 Cláusula 11. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.

Cláusula 12. Após a confirmação de aprovação do pagamento, que poderá ser feita por intermediário financeiro, a Mind Tickets recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da Mind Tickets passam por processos internos, automatizados, que poderão ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos.

Cláusula 13. Caso a Mind Tickets identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá, a qualquer momento, ser submetida a um novo processo de verificação. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Mind Tickets.

Cláusula 14. A política de reembolso é definida pelo Organizador do evento. Cabe a você informar-se sobre a política específica do evento que deseja participar e, caso necessário, entrar em contato com o Organizador para solicitar o cancelamento de sua compra e o consequente reembolso do ingresso.           

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 15. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do CONSUMIDOR, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro. Neste caso, a CONTRATADA possui já implementado na plataforma o registro de dados dos usuários, sendo um plano de contigência para tal situação, não cabendo ressalvas a reclamar.

Cláusula 16. O uso indevido das informações da CONTRATADA, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.

Cláusula 17. Os casos omissos neste presente Contrato, serão regulados pela legislação em vigor, a qual as partes aceitam para dirimir quaisquer outras dúvidas oriundas deste Contrato.

Cláusula 18. A CONTRATADA resguarda-se no direito de uso de imagem das informações e mídias expostas dentro da plataforma Mind Tickets com fins de apresentação de portfólio, bem como divulgação da solução, de acordo com a LGPD.

Cláusula 19. O presente documento está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Mind Tickets se reserva o direito de modificá-lo a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Mind Tickets, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao CONSUMIDOR verificá-lo sempre que efetuar o acesso à plataforma Mind Tickets.

1. DO FORO

Cláusula 20. Sempre que possível, potenciais divergências entre o Consumidor e a Mind Tickets serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Sorocaba, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a este Termo de Adesão.